Titulo: Decreto Municipal nº 398, de 6 de setembro de 2023

Descrição: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Marabá/PA, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal