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Lei n° 14.129/2021

Última atualização de dados: 17/09/2026
Início > Informações Institucionais > Lei n° 14.129/2021

Titulo: Decreto Municipal nº 398, de 6 de setembro de 2023

Descrição: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Marabá/PA, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal

DECRETO N398
Folha 31 – Paço Municipal – Nova Marabá
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