Última atualização de dados: 06/10/2026
Acordos sem Transferência de Recursos Financeiros
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| ORGÃO CONCEDENTE | ORGÃO CONCERNENTE | OBJETO | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCERNENTE | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE | DIPONIBILIDADE | ATUALIDADE | DOCUMENTO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Administração- SEMAD | Estância Balneário de Ilha Bela - SP | Termo de convênio N° 04/2026 - Cedência de Servidor Público | I. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhista bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimento do (a) Servidor (a); II. Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evita carga horária superior ao previsto junto ao Municípios; III. Estar ciente de que servidor cedido não poderá executar serviços ou pratica atos que demandem fé pública; IV. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a Substituição ou retorno do servidor segundo alvedrio: V. Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitar pelos a Município CEDENTE; VI. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedidos; VII. Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor(a) cedido(a) | Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido do Concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá com informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o CESSIONÁRIO, expedição da respectiva portaria; II. Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido independentemente de dolo ou culpa; III. Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamenta internos da CESSIONÀRIA, sem exceção; IV. O servidor a ser cedido não deverá se cônjuge ou companheiro(a) ou deter relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, por afinidade até 3°grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurado Geral do Município ou Vereadores. | FAMEP, publicado dia 04 de julho de 2026, Edição nº 4018. | VIGENTE | Detalhes |
| Secretaria Municipal de Administração- SEMAD | São João de Pirabas / PA | Termo de convênio N° 03/2026-cedência de Servidor Público | I. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhista bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimento do (a) Servidor (a); II. Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao Municípios; III. Estar ciente de que servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública; IV. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou retorno do servidor segundo alvedrio; V. Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelos Município CEDENTE; VI. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido; VII. Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor(a) cedido (a). | I. Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido do Concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá, com informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o Cessionário, expedição da respectiva portaria; II. Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa; III. Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos da Cessionária, sem exceção; IV. O servidor a ser cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro (a) ou deter relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até 3° grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município ou Vereadores. | FAMEP, publicado dia 04 de junho de 2026, Edição nº 4018. | VIGENTE | Detalhes |
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| ORGÃO CONCEDENTE | ORGÃO CONCERNENTE | OBJETO | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCERNENTE | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE | DIPONIBILIDADE | ATUALIDADE | DOCUMENTO |
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | NOVA IPIXUNA - PA | TERMO DE CONVÊNIO N° 01/2025 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" | Estar Ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhistas bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimentos do (a) servidor (a): I - Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao Municípios: II - Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública; III - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor segundo alvedrio: IV - Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo Município CEDENTE: V - Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido; VI - Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor (a) cedido (a) VII - Caberá à CESSIONÁRIA o custeio integral das férias regulamentares e de quaisquer licenças remuneradas, conforme legislação aplicável; VIII - O período de gozo de férias será definido de comum acordo entre as partes e deverá ser informado previamente à CEDENTE; IX - Havendo necessidade de ressarcimento proporcional de valores por parte da CESSIONÁRIA, este deverá estar expressamente previsto no Termo de Cedência específico. Parágrafo Único: A CESSIONÁRIA será responsável por todas as despesas relacionadas à remuneração, inclusive adicionais, vantagens pessoais, gratificações, verbas indenizatórias e contribuição previdenciária do servidor cedido, devendo constar, em cada Termo de Cedência, a descrição pormenorizada dos valores e formas de pagamento. Fica a cargo da CESSIONÁRIA a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária ao regime próprio ou geral, conforme o caso. | I - Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido de concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá, com informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o CESSIONÁRIO, com a expedição da respectiva portaria; II - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa; III - Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONÁRIA, sem exceção; IV - O servidor a ser cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro (a) ou deter relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o 3° grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município ou vereadores. Parágrafo Único: A Prefeitura de Marabá deverá assegurar que o servidor cedido esteja formalmente ciente das regras do órgão de destino e manifestar sua anuência à cessão por meio de termo assinado, anexado ao processo correspondente. | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | BOM JESUS DO TOCANTINS - PA | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2025 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" | Estar Ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhistas bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimentos do (a) servidor (a): I - Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao Municípios: II - Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública; III - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor segundo alvedrio: IV - Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo Município CEDENTE: V - Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido; VI - Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor (a) cedido (a) VII - Caberá à CESSIONÁRIA o custeio integral das férias regulamentares e de quaisquer licenças remuneradas, conforme legislação aplicável; VIII - O período de gozo de férias será definido de comum acordo entre as partes e deverá ser informado previamente à CEDENTE; IX - Havendo necessidade de ressarcimento proporcional de valores por parte da CESSIONÁRIA, este deverá estar expressamente previsto no Termo de Cedência específico. Parágrafo Único: A CESSIONÁRIA será responsável por todas as despesas relacionadas à remuneração, inclusive adicionais, vantagens pessoais, gratificações, verbas indenizatórias e contribuição previdenciária do servidor cedido, devendo constar, em cada Termo de Cedência, a descrição pormenorizada dos valores e formas de pagamento. Fica a cargo da CESSIONÁRIA a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária ao regime próprio ou geral, conforme o caso. | I - Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido de concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá, com informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o CESSIONÁRIO, com a expedição da respectiva portaria; II - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa; III - Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONÁRIA, sem exceção; IV - O servidor a ser cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro (a) ou deter relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o 3° grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município ou vereadores. Parágrafo Único: A Prefeitura de Marabá deverá assegurar que o servidor cedido esteja formalmente ciente das regras do órgão de destino e manifestar sua anuência à cessão por meio de termo assinado, anexado ao processo correspondente. | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
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| ORGÃO CONCEDENTE | ORGÃO CONCERNENTE | OBJETO | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONVENENTE | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE | DIPONIBILIDADE | ATUALIDADE | DOCUMENTO |
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | BANCO DYCOVAL S.A | N °579/2023-SEMAD | para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. | Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | CAPITAL CONSIG SOCIDADE DE CREDITO DIREITO S.A | N°578/2023-SEMAD | para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. | Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | CAPITAL CONSIG SOCIDADE DE CREDITO DIREITO S.A | N°575/2023- SEMAD | para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. | Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | BANCO DO BRADESCO | Nº 576/2023-SEMAD | para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. | Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | BANCO DO BRASIL S.A, | N° 577/2023-SEMAD | para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. | Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DA VALE S.A - LTDA - SICOOB CREDIVALE, | N° 581/2023-SEMAD | para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. | Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições | FAMEP | VIGENTE | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA | POLICIA MULITAR DO ESTADO DO PARÁ | ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2022 - ASSINADO EM 2024 | ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR | ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | SEGUNDO APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COPERAÇÃO N 02 DE 2020 APAE | ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR | CEDER Incluído mais 2 (dois) Professores NEI (com 200 horas), 1 (um) Profissional de Apoio Escolar, 1 ( u m ) Agente patrimonial, 1 ( u m ) Fonoaudiólogo, 1 ( u m ) Terapeuta Ocupacional – Mediador na Cláusula Primeira do Termo de Fomento nº 02/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: “Disponibilizar e ceder em favor da APAE, servidores públicos municipais, nos seguintes cargos: 20 (vinte) Professores NEI (com 200 horas), 08 (oito) Professores NEI (com 100 horas), 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos (com 100 horas), 02 (dois) Professor de educação Física, 02 (dois) agentes de portaria (noturno), 03 (três) Agente patrimonial, 10 (dez) Agentes de serviços gerais, 01 (um) Odontólogos, 01 (Um) Técnicos em Higiene Bucal, 03 (três) Psicólogos, 03 (três) Assistentes Sociais, 03 (tres) Fonoaudiólogos, 04 (quatro) Terapeutas Ocupacional, 02 (dois) Fisioterapeutas, 01 (Um) Nutricionista, 02 (dois) Auxiliares Administrativos e 02 (dois) Profissional de Apoio Escolar – Mediado, com o intuito de garantir o auxílio ao funcionamento e a manutenção da entidade.ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR | FAMEP | VIGENTE | Detalhes | |
| SECRETARIA DE SAUDE | INSTITUTO SORRISO LEGAL | MÚTUA COOPERAÇÃO | ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2024 | MÚTUA COOPERAÇÃO | FAMEP | VIGENTE | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | APAE | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 | CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO | FAMEP | VIGENTE |
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| ORGÃO CONCEDENTE | ORGÃO CONCERNENTE | OBJETO | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONVENENTE | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE | DIPONIBILIDADE | ATUALIDADE | DOCUMENTO |
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| SMS | INSTITUTO PARAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA -IPEC/FACIMPA | TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 243/2023 | TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 243/2023 | OFERECER ATENDMENTO MEDICO GRATUITO A POPULAÇÃO MARABAENSE | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SEMAD | APAE | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 | CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO | FAMEP | VIGENTE | |
| SEMAD | PREFEITURA PARAUAPEBAS | CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" E MÚTUA COOPERAÇÃO | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2021 | CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" E MÚTUA COOPERAÇÃO | FAMEP | VIGENTE | |
| SEMAD | FACULDADE UNINOTE | ESTAGIO OBRIGATÓRIO | TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 02/2022 | ESTAGIO OBRIGATÓRIO | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SEMAD | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (ANHANGUERA DE MARABÁ) | ESTAGIO OBRIGATÓRIO | TERMO DE PARCERIA TÉCNICA No 07/2023 | ESTAGIO OBRIGATÓRIO | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SECULT | SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2023 | CONFECÇÃO DO ADITIVO MAPA CULTURAL | CEDENCIA DE PROFISSINAIS E ESPAÇO FISICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ADITIVO MAPA CULTURAL | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| SEMED | FUNDAÇÃO RAIZAN | ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2023 | a) executar o objeto descrito na Cláusula Primeira, zelando pela observância da qualidade técnica; b) prestar à Secretaria Municipal de Educação de Marabá, sempre que solicitada, informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento e controle da execução deste ACORDO, adotando de imediato as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Secretaria Municipal de Educação de Marabá, por meio do gestor da parceria; c) observar as diretrizes, metas, fases de execução e demais itens estabelecidos no PLANO DE TRABALHO; d) notificar a Secretaria Municipal de Educação de Marabá, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente instrumento, que tenha ou não dado causa, para permitir a adoção de providências imediatas para solucioná-los; e) permitir a supervisão, a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da Administração Pública sobre a execução do objeto da parceria; f) zelar pelo bom andamento das atividades objeto deste ACORDO; g) indicar um interlocutor para a execução do ACORDO; h) prover diretamente ou captar junto à iniciativa privada os recursos necessários à execução do presente ACORDO; i) responsabilizar-se por todos os vínculos de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer naturezas decorrentes das contratações necessárias para execução do objeto deste ACORDO; j) responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste ACORDO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da ENTIDADE em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; k) encaminhar relatório de avaliação, em até 60 dias após o encerramento de cada exercício e ao fim da vigência da parceria, contendo, dentre outras informações, o comparativo específico das ambições propostas com os resultados alcançados, sendo que este documento substituirá a prestação de contas, haja vista a inexistência de transferência de recursos financeiros no presente ACORDO. | a) fornecer apoio político-institucional e dados técnicos necessários ao desempenho das atividades a serem executadas, em especial a intermediação com as escolas onde o PROGRAMA será desenvolvido, quando esta se mostrar necessária; b) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste ACORDO, e acompanhar as atividades previstas no PLANO DE TRABALHO, avaliando os resultados e recomendando medidas saneadoras eventualmente necessárias; c) designar, de maneira expressa e formal, o gestor responsável pelo controle e fiscalização da parceria, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014; d) sugerir eventuais propostas de reformulação das atividades a serem executadas, desde que não impliquem mudança do objeto, podendo tais sugestões serem acolhidas a critério da ENTIDADE; e) analisar os relatórios das atividades pertinentes ao objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO e certificar que as atividades, metas e etapas respectivas foram adequadamente realizadas | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| PMM | SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA – SEDEME | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 07/2023 | O intercâmbio de informações contidas no CERM e no processo de licenciamento ambiental de atividades de extração mineral realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de comunicação e a aproximação institucional entre as participes componentes, nos termos da Lei n° 7.591/2011 e do Decreto n° 386/2012. • O desenvolvimento e implantação do polo de mineração responsável de MARABÁ. • O adensamento das cadeias produtivas, implantação de APL’s e o estimulo ao cooperativismo. | a) Disponibilizar à SEDEME, por meio da Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), informações sobre os processos relacionados ao licenciamento de atividades de extração mineral, conforme Resolução COEMA n° 120/2015, situados no território municipal, principalmente, mas não se limitando, à emissão de relatórios periódicos da atividade mineral e ambiental com descrição detalhada dos serviços desenvolvidos. Manter a SEDEME informada sobre quaisquer eventos que dificultem o curso normal de execução deste Acordo de Cooperação Técnica. c) Prestar atendimento e apoio à equipe da SEDEME, com vistas a possibilitar a execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica. | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
| IPASEMAR | EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, PARA LICENCIAMENTO DE USO DO CONSIGFÁCIL | TERMO DE PARCERIA Nº 06/2023 - objeto o licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças, de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito doInstituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Marabá – IPASEMAR | a) Garantir a disponibilidade do Sistema CONSIGFÁCIL; b) Garantir a integridade e confidencialidade dos dados armazenados. Garantir igualmente a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no presente comodato; c) Manter os dados e as informações armazenadas em segurança, bem como a manter cópias de segurança (backup) e um plano de contingência de modo que a continuidade da prestação do serviço não seja prejudicada em caso de eventuais sinistros; d) Disponibilizar versões atualizadas do sistema CONSIGFÁCIL, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o COMODATÁRIO; e) Manter o COMODATÁRIO informado de qualquer alteração de rotinas do sistema CONSIGFÁCIL; f) Manter o COMODATÁRIO informado de eventuais problemas no sítio da Internet que possam causar interrupção do uso do sistema CONSIGFÁCIL; g) Informar ao COMODATÁRIO, com antecedência, eventual manutenção do sistema CONSIGFÁCIL ou no Sítio da Internet onde está hospedado; h) Disponibilizar no CONSIGFÁCIL as margens consignáveis dos servidores, mediante pesquisa, segundo critérios definidos pelo COMODATÁRIO; i) É assegurado ao COMODATÁRIO o direito de realizar auditoria no COMODANTE a qualquer tempo, desde que previamente agendado e com parâmetros previamente acordados com o COMODANTE de forma a atestar o cumprimento da totalidade das obrigações previstas neste termo, seus anexos e aditivos; j) Promover os treinamentos dos usuários indicados pelo COMODATÁRIO; k) Fornecer suporte ao COMODATÁRIO na utilização do sistema CONSIGFÁCIL em horário comercial, nos dias úteis das 08:00 às 18:00, horário local; | 5.1 Efetuar a gestão das consignatárias (credenciamentos e regulação) e das consignações dos funcionários por meio do uso do Sistema ConsigFácil; 5.2 Manter os dados cadastrais do Sistema ConsigFácil, das empresas, das consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis; 5.3 Compartilhar, para a operação do Sistema ConsigFácil, os dados dos servidores indicados no Anexo A no layout proposto ou em layout de arquivo acordado entre as equipes técnicas das partes; 5.4 Executar rotinas periódicas de integração entre o Sistema ConsigFácil e o Sistema de Folha de Pagamento do COMODATÁRIO conforme treinamento a ser realizado e em datas acordadas entre as equipes técnicas das partes; 5.5 Alimentar o Sistema CONSIGFÁCIL com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como o cadastro de: a. Empresas Consignatárias; b. Órgãos / Secretarias; c. Matrículas e margens de servidores; d. Contratos existentes; 5.6 Responsabilizar-se por utilizar o Sistema ConsigFácil, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância as disposições legais e aos bons costumes; 5.7 Observar rigorosamente as normas relativas a segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de alterações no mesmo; 5.8 Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente comodato; 5.9 O COMODATÁRIO se obriga a enviar a cada período de folha em prazo não superior a 5 dias após o pagamento dos funcionários, os arquivos de carga e retorno, contendo pelo menos as informações contidas no Anexo A, em formato texto e layout pré-definido entre as partes; 5.10 O COMODATÁRIO declara submeter-se às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, especificamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las, fielmente, por si e por seus servidores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a serviço da Administração Pública atuantes junto ao Órgão. | FAMEP | VIGENTE | Detalhes |
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| ORGÃO CONCEDENTE | ORGÃO CONCERNENTE | OBJETO | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCERNENTE | OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE | VIGÊNCIA | DOCUMENTO |
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | UNINTER EDUCACIONAL S/A | TERMO DE PARCERIA Nº 0004/2022 DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE | I – Obrigações da Concedente de Estágio: a) Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento. b) Estabelecer horários, períodos e setores disponíveis para realização do estágio supervisionado; | a) Celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso; b) Encaminhar à Concedente de Estágio no período letivo, o cronograma específico para realização do estágio nos diversos setores, bem como as atividades a serem realizadas por área de estágio; c) A Instituição de Ensino estabelecerá o número de alunos por período e por campo de estágio, em comum acordo com a Concedente de Estágio; d) Atribuir horas-aula de estágio supervisionado aos docentes habilitados para acompanhar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos educandos na concedente de estágio; e) A jornada de atividade em estágio supervisionado, a ser cumprida pelo estagiário, deverá compatibilizar-se com o horário estabelecido pela Concedente de Estágio; f) Comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante - estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso. g) Seguir as diretrizes da Lei n° 11.788/08. | FINALIZADO | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | SISTEMA EXITO DE ENSINO LTDA - FUTURO EDUCACIONAL | TERMO DE PARCERIA Nº 10/2022 DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE | Celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso; b) Encaminhar à Concedente de Estágio no período letivo, o cronograma específico para realização do estágio nos diversos setores, bem como as atividades a serem realizadas por área de estágio; c) A Instituição de Ensino estabelecerá o número de alunos por período e por campo de estágio, em comum acordo com a Concedente de Estágio; d) Atribuir horas-aula de estágio supervisionado aos docentes habilitados para acompanhar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos educandos na concedente de estágio; e) A jornada de atividade em estágio supervisionado, a ser cumprida pelo estagiário, deverá compatibilizarse com o horário estabelecido pela Concedente de Estágio; f) Comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante - estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso. g) Seguir as diretrizes da Lei n° 11.788/08. | a) Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento. b) Estabelecer horários, períodos e setores disponíveis para realização do estágio supervisionado; | FINALIZADO | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS | 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE MARABÁ/PA – CARTÓRIO MICHELS, | TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 09/2022 - tem por objetivo possibilitar a criação de Unidade Interligada nas dependências da maternidade conveniada para a coleta de dados dos recém-nascidos e de seus genitores, e a remessa destes dados à Serventia que realizará o registro e impressão da certidão de nascimento nos termos do art. 1º do Provimento 13/2010 do Conselho Nacional de Justiça. | diligenciar diariamente às dependências da maternidade para obtenção dos dados necessários aos registros dos nascimentos ali ocorridos, bem como para a remessa destes dados à Serventia do Registro e impressão das respectivas certidões de nascimento | Compete à maternidade destinar um espaço físico adequado para o atendimento, bem como treinar e orientar seus funcionários para que instruam os genitores sobre a existência e o funcionamento dos serviços da Unidade Interligada. | FINALIZADO | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | COLÉGIO ALICERCE MARABÁ LTDA | TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 05/2022 DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE | a) Celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso; b) Encaminhar à Concedente de Estágio no período letivo, o cronograma específico para realização do estágio nos diversos setores, bem como as atividades a serem realizadas por área de estágio; c) A Instituição de Ensino estabelecerá o número de alunos por período e por campo de estágio, em comum acordo com a Concedente de Estágio; d) Atribuir horas-aula de estágio supervisionado aos docentes habilitados para acompanhar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos educandos na concedente de estágio; e) A jornada de atividade em estágio supervisionado, a ser cumprida pelo estagiário, deverá compatibilizar-se com o horário estabelecido pela Concedente de Estágio; f) A Instituição de Ensino será responsável pelo controle do calendário vacinal dos seus alunos estagiários; g) Comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante – estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso. | a) Celebrar Termo de Parceria com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e zelar por seu cumprimento. b) Indicar um profissional responsável para transmitir ao coordenador de área da INSTITUIÇÃO DE ENSINO as regras a serem seguidas pelos docentes e alunos, durante o período de estágio; c) Estabelecer horários, períodos e setores disponíveis para realização do estágio supervisionado; | FINALIZADO | Detalhes |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ–EMATER - PARÁ, | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 06/2022 - COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO | Atuar com Assistência Técnica e Extensão Rural, preferencialmente junto aos agricultores familiares, assentados por programas de Reforma Agrária, extrativistas, agricultores, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, e outros públicos beneficiários dos programas dos Governos Federal, do Estado e do Município; b) Desenvolver os serviços de assistência técnica e extensão rural utilizando a Metodologia Participativa de ATER no contexto da Política Nacional de ATER-PNATER, no Município de Marabá/PA, bem como supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao controle e a avaliação dos resultados; c) Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando o aprimoramento constante da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; d) Zelar pelo cumprimento legal dos recursos sob sua responsabilidade; e) Utilizar os recursos materiais constantes no objeto exclusivamente com atividades que visam o desenvolvimento rural sustentável; f) Capacitar os servidores cedidos pela prefeitura, a fim de que possam desenvolver com qualidade as atividades da empresa; g) Participar na elaboração de Planos Diretores e/ou Planos Anuais de desenvolvimento Rural Sustentável Municipal; h) Facilitar o acompanhamento/supervisão a ser exercida pela Prefeitura de Marabá/PA, inclusive dandolhe amplo acesso às informações relativas ao objeto do presente; i) Prestar assessoramento à Administração Municipal nos termos inerentes ao planejamento e execução das atividades do meio rural sempre que solicitada; j) Atuar no sentido de melhorar cada vez mais a atuação do conselho Municipal de desenvolvimento Sustentável; k) Realizar visitas de orientações técnicas até a finalização do Termo; l) Realizar reuniões técnicas e de organização social e produtiva; m) Realizar de contatos e encaminhamentos técnicos até a finalização do Termo; n) Realizar 04 (quatro) feiras até a finalização do termo; o) Realizar oficinas com Demonstração Técnica até a finalização do Termo; p) Instalar Unidade de Observação até a finalização do Termo; q) Realizar curso de capacitação para produtores. | Solicitar sempre que necessário, o assessoramento técnico da EMATER-PARÁ em assuntos relacionados ao desenvolvimento rural do município; b) Subsidiar a EMATER-PARA com os meios materiais e humanos necessários à execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, tais como o pessoal de apoio, material de expediente, combustível, acesso à internet, entre outros, que se façam indispensáveis a consecução de seu objetivo; c) Fornecer 200 (duzentos) litros de combustível mensal para uso dos veículos do da EMATER-PARÁ, nos atendimentos e serviços realizados conforme Pano de Trabalho, que terá como referencial o estabelecido no Plano Municipal Plurianual de Desenvolvimento Rural, e, quando necessário, a realização de atividades em parceria com a SEAGRI, solicitar a quantidade de combustível a ser utilizado; d) Ceder, com ônus para a Prefeitura, 01 (um) auxiliar de serviços gerais; e) Fornecer ponto de internet; f) Fazer manutenção dos veículos a serem utilizados no presente projeto, objeto do Termo; g) Garantir a participação da EMATER-PARÁ, nos estudos e elaboração de Planos Diretores e/ou Planos Anuais de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; h) Responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária referentes aos recursos humanos cedidos pela Prefeitura para a execução do objetivo deste acordo, inclusive, os eventualmente decorrentes do ajuizamento de demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da parceria pública; i) Acompanhar, supervisionar e realizar avaliação periódica da execução das ações programadas no objetivo desse Acordo, denunciando qualquer irregularidade encontrada e; j) Comunicar à EMATER-PARÁ por meio documental as modificações referentes ao objeto da contrapartida. | FINALIZADO | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | FACULDADE CARAJÁS e o MUNICÍPIO DE MARABÁ | TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 13/2022 - - DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. | a) Garantir supervisão docente nas atividades de ensino e extensão aos alunos do curso de PSICOLOGIA da FACULDADE CARAJÁS no âmbito das instalações e equipes de saúde vinculadas as MUNICÍPIO; b) Desenvolver junto com a rede municipal de saúde a sistemática de funcionamento, procedimentos e os locais de estágio; c) Apresentar o plano de ensino e ação para os diversos períodos de estágio dos cursos; d) Fazer uso do espaço físico e cultural autorizado por este termo para o desenvolvimento das atividades de ensino; e) Usar os setores de apoio técnico e logístico dos locais de estágio disponíveis para as atividades de ensino; f) Manter total integração docente-assistencial visando estabelecer efetiva troca de experiências no processo ensino-serviço; g) Zelar pelos materiais e equipamentos colocados à disposição das atividades de ensino; h) Apresentar relatório visando melhor integração na medida em que os estagiários possam fornecer subsídios que favoreçam os trabalhos; i) Responsabilizar-se por danos que porventura possam acontecer aos alunos em decorrência das atividades de estágio através do seguro de acidentes pessoais, conforme a legislação específica. | a) Proporcionar a FACULDADE CARAJÁS, o desenvolvimento de atividades de ensino no âmbito de toda a rede de saúde do município, de acordo com a disponibilidade da Administração Pública, a ser definida pelos gestores responsáveis pelas unidades receptoras dos estagiários provenientes deste termo; b) Permitir o uso do espaço físico e do acervo cultural, necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino, de acordo com a sua capacidade instalada; c) Permitir o acesso aos setores de apoio técnico e logístico disponíveis para o desenvolvimento das atividades de ensino, resguardada a regularidade de fluxo da prestação de serviços pela PMM nas unidades disponibilizadas para atendimento deste termo; d) Proporcionar aos alunos participantes desta parceria, acesso e participação com total integração aos métodos propedêuticos disponíveis na rede de saúde do município; e) Manter total integração docente-assistencial, visando estabelecer efetiva troca de experiências no processo ensino/serviço; f) Permitir o uso do espaço físico necessário as atividades de ensino a cada subgrupo, que garanta a relação aluno/paciente, ambulatorial/enfermaria, docente ou supervisor, não professor do curso, dentro dos princípios éticos da formação e atuação profissional. | FINALIZADO | Detalhes |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 08/2022 | a) Indicar um professor do curso, da área a ser desenvolvida no ESTÁGIO, para a função de Coordenador de Estágio, sendo o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, juntamente com o professor da disciplina de estágio, quando for o caso; b) Disponibilizar à CONCEDENTE, no início de cada período letivo, por meio da sua página eletrônica, o calendário acadêmico e informar/atualizar o nome dos coordenadores de estágio de cada curso; c) Avaliar as instalações dos órgãos/entidades/autarquias concedente do ESTÁGIO e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário, bem como a consonância com o Proposta Pedagógica do Curso; d) Receber e divulgar junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos as oportunidades oferecidas pela unidade CONTRATANTE, mediante análise prévia das condições de oferta; e) Celebrar Termo de Compromisso com o estagiário e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do ESTÁGIO: I- À Proposta Pedagógica do Curso, II- À etapa e modalidade da formação escolar do estudante e III- Ao horário e calendário escolar; f) Contratar Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários, no caso de estágio Obrigatório, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso; g) Enviar, o estudante para o Estágio, por meio de carta de encaminhamento, devidamente preenchida e assinada pelo professor da disciplina de estágio e/ou Coordenador de Estágio; h) Incorporar ao termo de compromisso, por meio de aditivos, o plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre a ENTIDADE FORMADORA, a CONCEDENTE e o estagiário, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. i) Encaminhar à CONCEDENTE, ao final de cada semestre letivo, a relação dos estagiários que concluíram a integralização curricular, ou comunicar de imediato e por escrito, o desligamento do ESTAGIÁRIO que ocorrer durante o semestre em curso. CLÁUSULA SEXTA O estágio será interrompido por um dos seguintes motivos: a) Término do prazo estabelecido no Termo de Compromisso; b) Abandono, caracterizado por ausência não justificada; c) Conclusão ou interrupção do curso; d) Comportamento incompatível com o regulamento da CONCEDENTE por parte do estagiário; e) Quando o estagiário deixar de cumprir disposição do Termo de Compromisso; f) Em atendimento a qualquer dispositivo de ordem legal ou regulamentar. SUB-CLÁUSULA ÚNICA – Na ocorrência de qualquer hipótese acima, a CONCEDENTE comunicará o fato à ENTIDADE FORMADORA num prazo de 30 (trinta) dias. | a) Colocar à disposição da ENTIDADE FORMADORA, através da sua Coordenação de Estágio, a quantidade e nomes dos órgãos/entidades/autarquias disponíveis como campo de estágio; b) Informar à ENTIDADE FORMADORA as oportunidades de estágios oferecidas com a devida antecedência para permitir divulgação junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos; c) Firmar com o estagiário Termo de Compromisso de que trata a legislação vigente, com interveniência obrigatória da ENTIDADE FORMADORA; d) Oferecer condições para que o estágio seja supervisionado por docente da ENTIDADE FORMADORA; e) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; f) Indicar integrante de seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, o qual atuará de forma integrada com o Professor de Estágio e/ou Coordenador de Estágio, vinculado ao curso ao qual o aluno está matriculado, da ENTIDADE FORMADORA; g) Por ocasião do desligamento, entregar o Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; h) Enviar à ENTIDADE FORMADORA, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades, com vista obrigatória ao estagiário. i) Informar à ENTIDADE FORMADORA o responsável pelo estágio e os seguintes dados: CPF, nome completo, e-mail, RG, órgão de expedição, cargo, telefone e sempre que necessário fazer as atualizações. j) Manter seus dados cadastrais (razão social, endereço completo, telefones, e-mail e contato) atualizados junto à ENTIDADE FORMADORA; k) Contratar Seguro contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio Não- Obrigatório, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso; | FINALIZADO | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS | FACULDADE UNIÃO EDUCACIONAL NORTE DO PARÁ LTDA - UNINORTE, | TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 03/2023 | a) Indicar um professor do curso, da área a ser desenvolvida no ESTÁGIO, para a função de Coordenador de Estágio, sendo o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, juntamente com o professor da disciplina de estágio, quando for o caso; b) Disponibilizar à IES, no início de cada período letivo, por meio da sua página eletrônica, o calendário acadêmico e informar/atualizar o nome dos coordenadores de estágio de cada curso; c) Avaliar as instalações dos órgãos/entidades/autarquias concedente do ESTÁGIO e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário, bem como a consonância com o Proposta Pedagógica do Curso; d) Receber e divulgar junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos as oportunidades oferecidas pela IES, mediante análise prévia das condições de oferta; e) Celebrar Termo de Compromisso com o estagiário e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do ESTÁGIO: I- À Proposta Pedagógica do Curso, II- À etapa e modalidade da formação escolar do estudante e III- Ao horário e calendário escolar; f) Contratar Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários, no caso de estágio Obrigatório, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso; g) Enviar o estudante para o Estágio, por meio de carta de encaminhamento, devidamente preenchida e assinada pelo professor da disciplina de estágio e/ou Coordenador de Estágio; h) Incorporar ao termo de compromisso, por meio de aditivos, o plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre a IES, a CONCEDENTE e o estagiário, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. i) Encaminhar à IES, ao final de cada semestre letivo, a relação dos estagiários que concluíram a integralização curricular, ou comunicar de imediato e por escrito, o desligamento do ESTAGIÁRIO que ocorrer durante o semestre em curso. | a) Colocar à disposição da IES, através da sua Coordenação de Estágio, a quantidade e nomes dos órgãos/entidades/autarquias disponíveis como campo de estágio; b) Informar à IES as oportunidades de estágios oferecidas com a devida antecedência para permitir divulgação junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos; c) Firmar com o estagiário Termo de Compromisso de que trata a legislação vigente, com interveniência obrigatória da IES; d) Oferecer condições para que o estágio seja supervisionado por docente da IES; e) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; f) Indicar integrante de seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, o qual atuará de forma integrada com o Professor de Estágio e/ou Coordenador de Estágio, vinculado ao curso ao qual o aluno está matriculado, da IES; g) Por ocasião do desligamento, entregar o Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; h) Enviar à IES, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades, com vista obrigatória ao estagiário. i) Informar à IES o responsável pelo estágio e os seguintes dados: CPF, nome completo, e-mail, RG, órgão de expedição, cargo, telefone e sempre que necessário fazer as atualizações. j) Manter seus dados cadastrais (razão social, endereço completo, telefones, e-mail e contato) atualizados junto à IES; | FINALIZADO | Detalhes |
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ORGÃO CONCEDENTE ORGÃO CONCERNENTE OBJETO OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCERNENTE OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE DIPONIBILIDADE ATUALIDADE DOCUMENTO Secretaria Municipal de Administração- SEMAD Estância Balneário de Ilha Bela - SP Termo de convênio N° 04/2026 - Cedência de Servidor Público I. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas
as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhista bem como
quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimento do (a)
Servidor (a);
II. Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evita carga
horária superior ao previsto junto ao Municípios;
III. Estar ciente de que servidor cedido não poderá executar serviços ou pratica atos
que demandem fé pública;
IV. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a
Substituição ou retorno do servidor segundo alvedrio:
V. Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitar pelos a
Município CEDENTE;
VI. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedidos;
VII. Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse
em promover a substituição do servidor(a) cedido(a)Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido do
Concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá com
informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o
CESSIONÁRIO, expedição da respectiva portaria;
II. Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido
independentemente de dolo ou culpa;
III. Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os
regulamenta internos da CESSIONÀRIA, sem exceção;
IV. O servidor a ser cedido não deverá se cônjuge ou companheiro(a) ou deter
relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, por afinidade até
3°grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete,
Procurado Geral do Município ou Vereadores.FAMEP, publicado dia 04 de julho de 2026, Edição nº
4018.VIGENTE Detalhes Secretaria Municipal de Administração- SEMAD São João de Pirabas / PA Termo de convênio N° 03/2026-cedência de Servidor Público I. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas
as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhista bem como
quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimento do (a)
Servidor (a);
II. Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evitar carga
horária superior ao previsto junto ao Municípios;
III. Estar ciente de que servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos
que demandem fé pública;
IV. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a
substituição ou retorno do servidor segundo alvedrio;
V. Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelos
Município CEDENTE;
VI. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido;
VII. Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse
em promover a substituição do servidor(a) cedido (a).I. Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido do
Concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá, com
informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o
Cessionário, expedição da respectiva portaria;
II. Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido,
independentemente de dolo ou culpa;
III. Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os
regulamentos internos da Cessionária, sem exceção;
IV. O servidor a ser cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro (a) ou deter
relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade
até 3° grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de
Gabinete, Procurador Geral do Município ou Vereadores.FAMEP, publicado dia 04 de junho de 2026, Edição nº 4018. VIGENTE Detalhes -
2025
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ORGÃO CONCEDENTE ORGÃO CONCERNENTE OBJETO OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCERNENTE OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE DIPONIBILIDADE ATUALIDADE DOCUMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED NOVA IPIXUNA - PA TERMO DE CONVÊNIO N° 01/2025 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" Estar Ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhistas bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimentos do (a) servidor (a):
I - Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao Municípios:
II - Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
III - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor segundo alvedrio:
IV - Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo Município CEDENTE:
V - Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido;
VI - Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor (a) cedido (a)
VII - Caberá à CESSIONÁRIA o custeio integral das férias regulamentares e de quaisquer licenças remuneradas, conforme legislação aplicável;
VIII - O período de gozo de férias será definido de comum acordo entre as partes e deverá ser informado previamente à CEDENTE;
IX - Havendo necessidade de ressarcimento proporcional de valores por parte da CESSIONÁRIA, este deverá estar expressamente previsto no Termo de Cedência específico.
Parágrafo Único: A CESSIONÁRIA será responsável por todas as despesas relacionadas à remuneração, inclusive adicionais, vantagens pessoais, gratificações, verbas indenizatórias e contribuição previdenciária do servidor cedido, devendo constar, em cada Termo de Cedência, a descrição pormenorizada dos valores e formas de pagamento. Fica a cargo da CESSIONÁRIA a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária ao regime próprio ou geral, conforme o caso.I - Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido de concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá, com informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o CESSIONÁRIO, com a expedição da respectiva portaria;
II - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa;
III - Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONÁRIA, sem exceção;
IV - O servidor a ser cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro (a) ou deter relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o 3° grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município ou vereadores.
Parágrafo Único: A Prefeitura de Marabá deverá assegurar que o servidor cedido esteja formalmente ciente das regras do órgão de destino e manifestar sua anuência à cessão por meio de termo assinado, anexado ao processo correspondente.FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD BOM JESUS DO TOCANTINS - PA ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2025 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" Estar Ciente de que são de sua inteira responsabilidades os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhistas bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimentos do (a) servidor (a):
I - Zelar pela observância da jornada do trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao Municípios:
II - Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
III - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor segundo alvedrio:
IV - Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo Município CEDENTE:
V - Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido;
VI - Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor (a) cedido (a)
VII - Caberá à CESSIONÁRIA o custeio integral das férias regulamentares e de quaisquer licenças remuneradas, conforme legislação aplicável;
VIII - O período de gozo de férias será definido de comum acordo entre as partes e deverá ser informado previamente à CEDENTE;
IX - Havendo necessidade de ressarcimento proporcional de valores por parte da CESSIONÁRIA, este deverá estar expressamente previsto no Termo de Cedência específico.
Parágrafo Único: A CESSIONÁRIA será responsável por todas as despesas relacionadas à remuneração, inclusive adicionais, vantagens pessoais, gratificações, verbas indenizatórias e contribuição previdenciária do servidor cedido, devendo constar, em cada Termo de Cedência, a descrição pormenorizada dos valores e formas de pagamento. Fica a cargo da CESSIONÁRIA a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária ao regime próprio ou geral, conforme o caso.I - Formalizar a cedência do servidor mediante Termo de Cedência, seguido de concordância do servidor a ser cedido, expedido pela Prefeitura de Marabá, com informações acerca do cargo ou função a ser exibida, com ônus para o CESSIONÁRIO, com a expedição da respectiva portaria;
II - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa;
III - Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONÁRIA, sem exceção;
IV - O servidor a ser cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro (a) ou deter relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o 3° grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município ou vereadores.
Parágrafo Único: A Prefeitura de Marabá deverá assegurar que o servidor cedido esteja formalmente ciente das regras do órgão de destino e manifestar sua anuência à cessão por meio de termo assinado, anexado ao processo correspondente.FAMEP VIGENTE Detalhes -
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ORGÃO CONCEDENTE ORGÃO CONCERNENTE OBJETO OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONVENENTE OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE DIPONIBILIDADE ATUALIDADE DOCUMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD BANCO DYCOVAL S.A N °579/2023-SEMAD para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD CAPITAL CONSIG SOCIDADE DE CREDITO DIREITO S.A N°578/2023-SEMAD para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD CAPITAL CONSIG SOCIDADE DE CREDITO DIREITO S.A N°575/2023- SEMAD para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD BANCO DO BRADESCO Nº 576/2023-SEMAD para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD BANCO DO BRASIL S.A, N° 577/2023-SEMAD para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DA VALE S.A -
LTDA - SICOOB CREDIVALE,N° 581/2023-SEMAD para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores efetivos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Marabá -PA. Fiscalizar, acompanhar e fiscalizar os repasses entre os servidores e as intituições FAMEP VIGENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA POLICIA MULITAR DO ESTADO DO PARÁ ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2022 - ASSINADO EM 2024 ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR FAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD SEGUNDO APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COPERAÇÃO N 02 DE 2020 APAE ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDOR CEDER Incluído mais 2 (dois) Professores NEI (com 200 horas), 1 (um) Profissional de Apoio Escolar, 1 ( u m ) Agente patrimonial, 1 ( u m ) Fonoaudiólogo, 1 ( u m ) Terapeuta Ocupacional – Mediador na Cláusula Primeira do Termo de Fomento nº 02/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Disponibilizar e ceder em favor da APAE, servidores públicos municipais, nos seguintes cargos: 20 (vinte) Professores NEI (com 200 horas), 08 (oito) Professores NEI (com 100 horas), 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos (com 100 horas), 02 (dois) Professor de educação Física, 02 (dois) agentes de portaria (noturno), 03 (três) Agente patrimonial, 10 (dez) Agentes de serviços gerais, 01 (um) Odontólogos, 01 (Um) Técnicos em Higiene Bucal, 03 (três) Psicólogos, 03 (três) Assistentes Sociais, 03 (tres) Fonoaudiólogos, 04 (quatro) Terapeutas Ocupacional, 02 (dois) Fisioterapeutas, 01 (Um) Nutricionista, 02 (dois) Auxiliares Administrativos e 02 (dois) Profissional de Apoio Escolar – Mediado, com o intuito de garantir o auxílio ao funcionamento e a manutenção da entidade.ADITIVO AO TERMO DE CEDENCIA DE SERVIDORFAMEP VIGENTE Detalhes SECRETARIA DE SAUDE INSTITUTO SORRISO LEGAL MÚTUA COOPERAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2024 MÚTUA COOPERAÇÃO FAMEP VIGENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD APAE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO FAMEP VIGENTE -
2023
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ORGÃO CONCEDENTE ORGÃO CONCERNENTE OBJETO OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONVENENTE OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE DIPONIBILIDADE ATUALIDADE DOCUMENTO SMS INSTITUTO PARAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA -IPEC/FACIMPA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 243/2023 TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 243/2023 OFERECER ATENDMENTO MEDICO GRATUITO A POPULAÇÃO MARABAENSE FAMEP VIGENTE Detalhes SEMAD APAE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 - "CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2020 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO FAMEP VIGENTE SEMAD PREFEITURA PARAUAPEBAS CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" E MÚTUA COOPERAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2021 CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO" E MÚTUA COOPERAÇÃO FAMEP VIGENTE SEMAD FACULDADE UNINOTE ESTAGIO OBRIGATÓRIO TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 02/2022 ESTAGIO OBRIGATÓRIO FAMEP VIGENTE Detalhes SEMAD EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (ANHANGUERA DE MARABÁ) ESTAGIO OBRIGATÓRIO TERMO DE PARCERIA TÉCNICA No 07/2023 ESTAGIO OBRIGATÓRIO FAMEP VIGENTE Detalhes SECULT SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2023 CONFECÇÃO DO ADITIVO MAPA CULTURAL CEDENCIA DE PROFISSINAIS E ESPAÇO FISICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ADITIVO MAPA CULTURAL FAMEP VIGENTE Detalhes SEMED FUNDAÇÃO RAIZAN ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2023 a) executar o objeto descrito na Cláusula Primeira, zelando pela observância da qualidade técnica;
b) prestar à Secretaria Municipal de Educação de Marabá, sempre que solicitada, informações e
esclarecimentos necessários ao acompanhamento e controle da execução deste ACORDO, adotando de
imediato as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Secretaria Municipal de Educação de
Marabá, por meio do gestor da parceria;
c) observar as diretrizes, metas, fases de execução e demais itens estabelecidos no PLANO DE
TRABALHO;
d) notificar a Secretaria Municipal de Educação de Marabá, imediatamente após a ocorrência ou
surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente instrumento, que tenha
ou não dado causa, para permitir a adoção de providências imediatas para solucioná-los;
e) permitir a supervisão, a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da Administração Pública sobre
a execução do objeto da parceria;
f) zelar pelo bom andamento das atividades objeto deste ACORDO;
g) indicar um interlocutor para a execução do ACORDO;
h) prover diretamente ou captar junto à iniciativa privada os recursos necessários à execução do presente
ACORDO;
i) responsabilizar-se por todos os vínculos de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial,
previdenciária, civil ou de qualquer naturezas decorrentes das contratações necessárias para execução do
objeto deste ACORDO;
j) responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste ACORDO, não implicando responsabilidade
solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da ENTIDADE em relação ao referido
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua
execução;
k) encaminhar relatório de avaliação, em até 60 dias após o encerramento de cada exercício e ao fim da
vigência da parceria, contendo, dentre outras informações, o comparativo específico das ambições
propostas com os resultados alcançados, sendo que este documento substituirá a prestação de contas, haja
vista a inexistência de transferência de recursos financeiros no presente ACORDO.a) fornecer apoio político-institucional e dados técnicos necessários ao desempenho das atividades a serem executadas, em especial a intermediação com as escolas onde o PROGRAMA será desenvolvido, quando esta se mostrar necessária;
b) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste ACORDO, e
acompanhar as atividades previstas no PLANO DE TRABALHO, avaliando os resultados e recomendando medidas saneadoras eventualmente necessárias;
c) designar, de maneira expressa e formal, o gestor responsável pelo controle e fiscalização da parceria, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014;
d) sugerir eventuais propostas de reformulação das atividades a serem executadas, desde que não
impliquem mudança do objeto, podendo tais sugestões serem acolhidas a critério da ENTIDADE;
e) analisar os relatórios das atividades pertinentes ao objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO e certificar que as atividades, metas e etapas respectivas foram adequadamente realizadasFAMEP VIGENTE Detalhes PMM SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
MINERAÇÃO E ENERGIA – SEDEMEACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 07/2023 O intercâmbio de informações contidas no CERM e no processo de licenciamento
ambiental de atividades de extração mineral realizadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de comunicação e a aproximação
institucional entre as participes componentes, nos termos da Lei n°
7.591/2011 e do Decreto n° 386/2012.
• O desenvolvimento e implantação do polo de mineração responsável de
MARABÁ.
• O adensamento das cadeias produtivas, implantação de APL’s e o estimulo
ao cooperativismo.a) Disponibilizar à SEDEME, por meio da Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), informações sobre os processos relacionados ao licenciamento de atividades de extração mineral, conforme Resolução COEMA n° 120/2015, situados no território municipal, principalmente, mas não se limitando, à emissão de relatórios periódicos da atividade mineral e ambiental com descrição detalhada dos serviços desenvolvidos.
Manter a SEDEME informada sobre quaisquer eventos que dificultem o curso normal de execução deste
Acordo de Cooperação Técnica.
c) Prestar atendimento e apoio à equipe da SEDEME, com vistas a possibilitar a execução do objeto deste
Acordo de Cooperação Técnica.FAMEP VIGENTE Detalhes IPASEMAR EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, PARA LICENCIAMENTO DE USO DO CONSIGFÁCIL TERMO DE PARCERIA Nº 06/2023 - objeto o licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças, de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito doInstituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Marabá – IPASEMAR a) Garantir a disponibilidade do Sistema CONSIGFÁCIL;
b) Garantir a integridade e confidencialidade dos dados armazenados. Garantir igualmente a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no presente comodato;
c) Manter os dados e as informações armazenadas em segurança, bem como a manter cópias de segurança (backup) e um plano de contingência de modo que a continuidade da prestação do serviço não seja prejudicada em caso de eventuais sinistros;
d) Disponibilizar versões atualizadas do sistema CONSIGFÁCIL, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o COMODATÁRIO;
e) Manter o COMODATÁRIO informado de qualquer alteração de rotinas do sistema CONSIGFÁCIL;
f) Manter o COMODATÁRIO informado de eventuais problemas no sítio da Internet que possam causar interrupção do uso do sistema CONSIGFÁCIL;
g) Informar ao COMODATÁRIO, com antecedência, eventual manutenção do sistema CONSIGFÁCIL ou no Sítio da Internet onde está hospedado;
h) Disponibilizar no CONSIGFÁCIL as margens consignáveis dos servidores, mediante pesquisa, segundo critérios definidos pelo COMODATÁRIO;
i) É assegurado ao COMODATÁRIO o direito de realizar auditoria no COMODANTE a qualquer tempo, desde que previamente agendado e com parâmetros previamente acordados com o COMODANTE de forma a atestar o cumprimento da totalidade das obrigações previstas neste termo, seus anexos e aditivos;
j) Promover os treinamentos dos usuários indicados pelo COMODATÁRIO;
k) Fornecer suporte ao COMODATÁRIO na utilização do sistema CONSIGFÁCIL em horário comercial, nos dias úteis das 08:00 às 18:00, horário local;5.1 Efetuar a gestão das consignatárias (credenciamentos e regulação) e das consignações dos funcionários por meio do uso do Sistema ConsigFácil;
5.2 Manter os dados cadastrais do Sistema ConsigFácil, das empresas, das consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis;
5.3 Compartilhar, para a operação do Sistema ConsigFácil, os dados dos servidores indicados no Anexo A no layout proposto ou em layout de arquivo acordado entre as equipes técnicas das partes;
5.4 Executar rotinas periódicas de integração entre o Sistema ConsigFácil e o Sistema de Folha de Pagamento do COMODATÁRIO conforme treinamento a ser realizado e em datas acordadas entre as equipes técnicas das partes;
5.5 Alimentar o Sistema CONSIGFÁCIL com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como o cadastro de:
a. Empresas Consignatárias;
b. Órgãos / Secretarias;
c. Matrículas e margens de servidores;
d. Contratos existentes;
5.6 Responsabilizar-se por utilizar o Sistema ConsigFácil, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância as disposições legais e aos bons costumes;
5.7 Observar rigorosamente as normas relativas a segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de alterações no mesmo;
5.8 Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente comodato;
5.9 O COMODATÁRIO se obriga a enviar a cada período de folha em prazo não superior a 5 dias após o pagamento dos funcionários, os arquivos de carga e retorno, contendo pelo menos as informações contidas no Anexo A, em formato texto e layout pré-definido entre as partes;
5.10 O COMODATÁRIO declara submeter-se às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, especificamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las, fielmente, por si e por seus servidores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a serviço da Administração Pública atuantes junto ao Órgão.FAMEP VIGENTE Detalhes -
2022
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ORGÃO CONCEDENTE ORGÃO CONCERNENTE OBJETO OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCERNENTE OBRIGAÇÕES DO ORGÃO CONCEDENTE VIGÊNCIA DOCUMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD UNINTER EDUCACIONAL S/A TERMO DE PARCERIA Nº 0004/2022 DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE I – Obrigações da Concedente de Estágio:
a) Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento.
b) Estabelecer horários, períodos e setores disponíveis para realização do estágio supervisionado;a) Celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;
b) Encaminhar à Concedente de Estágio no período letivo, o cronograma específico para realização do estágio nos diversos setores, bem como as atividades a serem realizadas por área de estágio;
c) A Instituição de Ensino estabelecerá o número de alunos por período e por campo de estágio, em comum acordo com a Concedente de Estágio;
d) Atribuir horas-aula de estágio supervisionado aos docentes habilitados para acompanhar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos educandos na concedente de estágio;
e) A jornada de atividade em estágio supervisionado, a ser cumprida pelo estagiário, deverá compatibilizar-se com o horário estabelecido pela Concedente de Estágio;
f) Comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante - estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso.
g) Seguir as diretrizes da Lei n° 11.788/08.FINALIZADO Detalhes SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDESISTEMA EXITO DE ENSINO LTDA - FUTURO EDUCACIONAL TERMO DE PARCERIA Nº 10/2022 DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE Celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando as condições de
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;
b) Encaminhar à Concedente de Estágio no período letivo, o cronograma específico para realização do estágio
nos diversos setores, bem como as atividades a serem realizadas por área de estágio;
c) A Instituição de Ensino estabelecerá o número de alunos por período e por campo de estágio, em comum
acordo com a Concedente de Estágio;
d) Atribuir horas-aula de estágio supervisionado aos docentes habilitados para acompanhar, orientar e avaliar
as atividades desenvolvidas pelos educandos na concedente de estágio;
e) A jornada de atividade em estágio supervisionado, a ser cumprida pelo estagiário, deverá compatibilizarse
com o horário estabelecido pela Concedente de Estágio;
f) Comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante
- estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão
de curso.
g) Seguir as diretrizes da Lei n° 11.788/08.a) Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento.
b) Estabelecer horários, períodos e setores disponíveis para realização do estágio supervisionado;FINALIZADO Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE MARABÁ/PA – CARTÓRIO MICHELS, TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 09/2022 - tem por objetivo possibilitar a criação de Unidade Interligada nas dependências da maternidade conveniada para a coleta de dados dos recém-nascidos e de seus genitores, e a remessa destes dados à Serventia que realizará o registro e impressão da certidão de nascimento nos termos do art. 1º do Provimento 13/2010 do Conselho Nacional de Justiça. diligenciar diariamente às dependências da maternidade para obtenção dos dados necessários aos registros dos nascimentos ali ocorridos, bem como para a remessa destes dados à Serventia do Registro e impressão das respectivas certidões de nascimento Compete à maternidade destinar um espaço físico adequado para o atendimento, bem como treinar e orientar seus funcionários para que instruam os genitores sobre a existência e o funcionamento dos serviços da Unidade Interligada. FINALIZADO Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD COLÉGIO ALICERCE MARABÁ LTDA TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 05/2022 DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE a) Celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;
b) Encaminhar à Concedente de Estágio no período letivo, o cronograma específico para realização do estágio nos diversos setores, bem como as atividades a serem realizadas por área de estágio;
c) A Instituição de Ensino estabelecerá o número de alunos por período e por campo de estágio, em comum acordo com a Concedente de Estágio;
d) Atribuir horas-aula de estágio supervisionado aos docentes habilitados para acompanhar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos educandos na concedente de estágio;
e) A jornada de atividade em estágio supervisionado, a ser cumprida pelo estagiário, deverá compatibilizar-se com o horário estabelecido pela Concedente de Estágio;
f) A Instituição de Ensino será responsável pelo controle do calendário vacinal dos seus alunos estagiários;
g) Comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante – estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso.a) Celebrar Termo de Parceria com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e zelar por seu cumprimento.
b) Indicar um profissional responsável para transmitir ao coordenador de área da INSTITUIÇÃO DE ENSINO as regras a serem seguidas pelos docentes e alunos, durante o período de estágio;
c) Estabelecer horários, períodos e setores disponíveis para realização do estágio supervisionado;FINALIZADO Detalhes PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DO PARÁ–EMATER - PARÁ,TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 06/2022 - COM A FINALIDADE
DE IMPLEMENTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIOAtuar com Assistência Técnica e Extensão Rural, preferencialmente junto aos agricultores familiares,
assentados por programas de Reforma Agrária, extrativistas, agricultores, ribeirinhos, indígenas,
quilombolas, pescadores artesanais, e outros públicos beneficiários dos programas dos Governos
Federal, do Estado e do Município;
b) Desenvolver os serviços de assistência técnica e extensão rural utilizando a Metodologia Participativa
de ATER no contexto da Política Nacional de ATER-PNATER, no Município de Marabá/PA, bem como
supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao controle e a avaliação dos resultados;
c) Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando o aprimoramento constante da
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
d) Zelar pelo cumprimento legal dos recursos sob sua responsabilidade;
e) Utilizar os recursos materiais constantes no objeto exclusivamente com atividades que visam o
desenvolvimento rural sustentável;
f) Capacitar os servidores cedidos pela prefeitura, a fim de que possam desenvolver com qualidade as
atividades da empresa;
g) Participar na elaboração de Planos Diretores e/ou Planos Anuais de desenvolvimento Rural Sustentável
Municipal;
h) Facilitar o acompanhamento/supervisão a ser exercida pela Prefeitura de Marabá/PA, inclusive dandolhe
amplo acesso às informações relativas ao objeto do presente;
i) Prestar assessoramento à Administração Municipal nos termos inerentes ao planejamento e execução das
atividades do meio rural sempre que solicitada;
j) Atuar no sentido de melhorar cada vez mais a atuação do conselho Municipal de desenvolvimento
Sustentável;
k) Realizar visitas de orientações técnicas até a finalização do Termo; l) Realizar reuniões técnicas e de organização social e produtiva;
m) Realizar de contatos e encaminhamentos técnicos até a finalização do Termo;
n) Realizar 04 (quatro) feiras até a finalização do termo;
o) Realizar oficinas com Demonstração Técnica até a finalização do Termo;
p) Instalar Unidade de Observação até a finalização do Termo;
q) Realizar curso de capacitação para produtores.Solicitar sempre que necessário, o assessoramento técnico da EMATER-PARÁ em assuntos
relacionados ao desenvolvimento rural do município;
b) Subsidiar a EMATER-PARA com os meios materiais e humanos necessários à execução das atividades
previstas neste Termo de Cooperação, tais como o pessoal de apoio, material de expediente,
combustível, acesso à internet, entre outros, que se façam indispensáveis a consecução de seu objetivo;
c) Fornecer 200 (duzentos) litros de combustível mensal para uso dos veículos do da EMATER-PARÁ, nos
atendimentos e serviços realizados conforme Pano de Trabalho, que terá como referencial o
estabelecido no Plano Municipal Plurianual de Desenvolvimento Rural, e, quando necessário, a
realização de atividades em parceria com a SEAGRI, solicitar a quantidade de combustível a ser
utilizado;
d) Ceder, com ônus para a Prefeitura, 01 (um) auxiliar de serviços gerais;
e) Fornecer ponto de internet;
f) Fazer manutenção dos veículos a serem utilizados no presente projeto, objeto do Termo;
g) Garantir a participação da EMATER-PARÁ, nos estudos e elaboração de Planos Diretores e/ou Planos
Anuais de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
h) Responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária referentes aos
recursos humanos cedidos pela Prefeitura para a execução do objetivo deste acordo, inclusive, os
eventualmente decorrentes do ajuizamento de demandas judiciais, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer responsabilidade
solidária ou subsidiária da parceria pública;
i) Acompanhar, supervisionar e realizar avaliação periódica da execução das ações programadas no
objetivo desse Acordo, denunciando qualquer irregularidade encontrada e;
j) Comunicar à EMATER-PARÁ por meio documental as modificações referentes ao objeto da
contrapartida.FINALIZADO Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD FACULDADE CARAJÁS e o MUNICÍPIO DE MARABÁ TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 13/2022 - - DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. a) Garantir supervisão docente nas atividades de ensino e extensão aos alunos do curso de PSICOLOGIA da FACULDADE CARAJÁS no âmbito das instalações e equipes de saúde vinculadas as MUNICÍPIO;
b) Desenvolver junto com a rede municipal de saúde a sistemática de funcionamento, procedimentos e os locais de estágio;
c) Apresentar o plano de ensino e ação para os diversos períodos de estágio dos cursos;
d) Fazer uso do espaço físico e cultural autorizado por este termo para o desenvolvimento das atividades de ensino;
e) Usar os setores de apoio técnico e logístico dos locais de estágio disponíveis para as atividades de ensino;
f) Manter total integração docente-assistencial visando estabelecer efetiva troca de experiências no processo ensino-serviço;
g) Zelar pelos materiais e equipamentos colocados à disposição das atividades de ensino;
h) Apresentar relatório visando melhor integração na medida em que os estagiários possam fornecer subsídios que favoreçam os trabalhos;
i) Responsabilizar-se por danos que porventura possam acontecer aos alunos em decorrência das atividades de estágio através do seguro de acidentes pessoais, conforme a legislação específica.a) Proporcionar a FACULDADE CARAJÁS, o desenvolvimento de atividades de ensino no âmbito de toda a rede de saúde do município, de acordo com a disponibilidade da Administração Pública, a ser definida pelos gestores responsáveis pelas unidades receptoras dos estagiários provenientes deste termo;
b) Permitir o uso do espaço físico e do acervo cultural, necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino, de acordo com a sua capacidade instalada;
c) Permitir o acesso aos setores de apoio técnico e logístico disponíveis para o desenvolvimento das atividades de ensino, resguardada a regularidade de fluxo da prestação de serviços pela PMM nas unidades disponibilizadas para atendimento deste termo;
d) Proporcionar aos alunos participantes desta parceria, acesso e participação com total integração aos métodos propedêuticos disponíveis na rede de saúde do município;
e) Manter total integração docente-assistencial, visando estabelecer efetiva troca de experiências no processo ensino/serviço;
f) Permitir o uso do espaço físico necessário as atividades de ensino a cada subgrupo, que garanta a relação aluno/paciente, ambulatorial/enfermaria, docente ou supervisor, não professor do curso, dentro dos princípios éticos da formação e atuação profissional.FINALIZADO Detalhes SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 08/2022 a) Indicar um professor do curso, da área a ser desenvolvida no ESTÁGIO, para a função de Coordenador de Estágio, sendo o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, juntamente com o professor da disciplina de estágio, quando for o caso;
b) Disponibilizar à CONCEDENTE, no início de cada período letivo, por meio da sua página eletrônica, o calendário acadêmico e informar/atualizar o nome dos coordenadores de estágio de cada curso;
c) Avaliar as instalações dos órgãos/entidades/autarquias concedente do ESTÁGIO e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário, bem como a consonância com o Proposta Pedagógica do Curso;
d) Receber e divulgar junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos as oportunidades oferecidas pela unidade CONTRATANTE, mediante análise prévia das condições de oferta;
e) Celebrar Termo de Compromisso com o estagiário e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do ESTÁGIO:
I- À Proposta Pedagógica do Curso,
II- À etapa e modalidade da formação escolar do estudante e
III- Ao horário e calendário escolar;
f) Contratar Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários, no caso de estágio Obrigatório, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
g) Enviar, o estudante para o Estágio, por meio de carta de encaminhamento, devidamente preenchida e assinada pelo professor da disciplina de estágio e/ou Coordenador de Estágio;
h) Incorporar ao termo de compromisso, por meio de aditivos, o plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre a ENTIDADE FORMADORA, a CONCEDENTE e o estagiário, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
i) Encaminhar à CONCEDENTE, ao final de cada semestre letivo, a relação dos estagiários que concluíram a integralização curricular, ou comunicar de imediato e por escrito, o desligamento do ESTAGIÁRIO que ocorrer durante o semestre em curso.
CLÁUSULA SEXTA
O estágio será interrompido por um dos seguintes motivos:
a) Término do prazo estabelecido no Termo de Compromisso;
b) Abandono, caracterizado por ausência não justificada;
c) Conclusão ou interrupção do curso;
d) Comportamento incompatível com o regulamento da CONCEDENTE por parte do estagiário;
e) Quando o estagiário deixar de cumprir disposição do Termo de Compromisso;
f) Em atendimento a qualquer dispositivo de ordem legal ou regulamentar.
SUB-CLÁUSULA ÚNICA – Na ocorrência de qualquer hipótese acima, a CONCEDENTE comunicará o fato à ENTIDADE FORMADORA num prazo de 30 (trinta) dias.a) Colocar à disposição da ENTIDADE FORMADORA, através da sua Coordenação de Estágio, a quantidade e nomes dos órgãos/entidades/autarquias disponíveis como campo de estágio;
b) Informar à ENTIDADE FORMADORA as oportunidades de estágios oferecidas com a devida antecedência para permitir divulgação junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos;
c) Firmar com o estagiário Termo de Compromisso de que trata a legislação vigente, com interveniência obrigatória da ENTIDADE FORMADORA;
d) Oferecer condições para que o estágio seja supervisionado por docente da ENTIDADE FORMADORA;
e) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
f) Indicar integrante de seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, o qual atuará de forma integrada com o Professor de Estágio e/ou Coordenador de Estágio, vinculado ao curso ao qual o aluno está matriculado, da ENTIDADE FORMADORA;
g) Por ocasião do desligamento, entregar o Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
h) Enviar à ENTIDADE FORMADORA, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
i) Informar à ENTIDADE FORMADORA o responsável pelo estágio e os seguintes dados: CPF, nome completo, e-mail, RG, órgão de expedição, cargo, telefone e sempre que necessário fazer as atualizações.
j) Manter seus dados cadastrais (razão social, endereço completo, telefones, e-mail e contato) atualizados junto à ENTIDADE FORMADORA;
k) Contratar Seguro contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio Não- Obrigatório, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;FINALIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS FACULDADE UNIÃO EDUCACIONAL NORTE DO PARÁ LTDA - UNINORTE, TERMO DE PARCERIA TÉCNICA Nº 03/2023 a) Indicar um professor do curso, da área a ser desenvolvida no ESTÁGIO, para a função de Coordenador de Estágio, sendo o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, juntamente com o professor da disciplina de estágio, quando for o caso;
b) Disponibilizar à IES, no início de cada período letivo, por meio da sua página eletrônica, o calendário acadêmico e informar/atualizar o nome dos coordenadores de estágio de cada curso;
c) Avaliar as instalações dos órgãos/entidades/autarquias concedente do ESTÁGIO e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário, bem como a consonância com o Proposta Pedagógica do Curso;
d) Receber e divulgar junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos as oportunidades oferecidas pela IES, mediante análise prévia das condições de oferta;
e) Celebrar Termo de Compromisso com o estagiário e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do ESTÁGIO:
I- À Proposta Pedagógica do Curso,
II- À etapa e modalidade da formação escolar do estudante e
III- Ao horário e calendário escolar;
f) Contratar Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários, no caso de estágio Obrigatório, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
g) Enviar o estudante para o Estágio, por meio de carta de encaminhamento, devidamente preenchida e assinada pelo professor da disciplina de estágio e/ou Coordenador de Estágio;
h) Incorporar ao termo de compromisso, por meio de aditivos, o plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre a IES, a CONCEDENTE e o estagiário, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
i) Encaminhar à IES, ao final de cada semestre letivo, a relação dos estagiários que concluíram a integralização curricular, ou comunicar de imediato e por escrito, o desligamento do ESTAGIÁRIO que ocorrer durante o semestre em curso.a) Colocar à disposição da IES, através da sua Coordenação de Estágio, a quantidade e nomes dos órgãos/entidades/autarquias disponíveis como campo de estágio;
b) Informar à IES as oportunidades de estágios oferecidas com a devida antecedência para permitir divulgação junto aos professores de estágio e/ou Coordenador de estágio e alunos;
c) Firmar com o estagiário Termo de Compromisso de que trata a legislação vigente, com interveniência obrigatória da IES;
d) Oferecer condições para que o estágio seja supervisionado por docente da IES;
e) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
f) Indicar integrante de seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, o qual atuará de forma integrada com o Professor de Estágio e/ou Coordenador de Estágio, vinculado ao curso ao qual o aluno está matriculado, da IES;
g) Por ocasião do desligamento, entregar o Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
h) Enviar à IES, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
i) Informar à IES o responsável pelo estágio e os seguintes dados: CPF, nome completo, e-mail, RG, órgão de expedição, cargo, telefone e sempre que necessário fazer as atualizações.
j) Manter seus dados cadastrais (razão social, endereço completo, telefones, e-mail e contato) atualizados junto à IES;FINALIZADO Detalhes